Medida altera o Marco Legal da Primeira Infância e prioriza bebês com deficiência, que necessitam de atendimento especializado ou que tenham nascido em Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na tarde desta terça-feira, 4 de junho, a Lei nº 2650/2022, que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado