O governo federal publicou regras nesta sexta-feira (27) para empresas de apostas online, conhecidas como “bets”, operarem legalmente no Brasil. A portaria no Diário Oficial da União define que as normas se aplicam a todas as empresas que exploram apostas de quota fixa no país, sem limite de autorizações para promover concorrência.
A regulação será supervisionada por secretarias específicas nos Ministérios da Fazenda e dos Esportes, exigindo requisitos como CNPJ ativo, regularidade fiscal e trabalhista, saúde financeira sólida e qualificação técnica das empresas. Empresas estrangeiras precisam abrir filiais no Brasil e estão vetadas aquelas com autorizações cassadas em outros países nos últimos cinco anos.
As “bets” devem implementar políticas contra manipulação de resultados e lavagem de dinheiro, e é proibida a participação de atletas ou dirigentes esportivos. Paralelamente, um projeto de lei no Congresso Nacional visa regulamentar as apostas esportivas, com destaque para a proibição de participação de menores e pessoas com influência nos resultados esportivos.
O projeto aguarda votação nas Comissões de Assuntos Econômicos e de Esporte do Senado, com previsão de votação na CAE até 11 de novembro devido à urgência constitucional.