Multa Diária de R$ 50 mil em Caso de Descumprimento foi Justificada pelo Risco Iminente de Dano aos Direitos Fundamentais dos Titulares Afetados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma medida preventiva nesta terça-feira (02) contra a Meta, empresa por trás do Instagram, Facebook e WhatsApp. A decisão visa suspender o uso de dados de usuários para treinar modelos de inteligência artificial generativa. A ANPD justificou a ação devido ao risco iminente de violação dos direitos fundamentais dos usuários afetados, aplicando uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A Meta começou a utilizar publicações abertas de usuários do Facebook e Instagram para treinar suas IA generativas, como o ChatGPT, sem divulgar essa mudança em sua política de privacidade. A falta de transparência e os riscos para crianças e adolescentes foram identificados como pontos críticos pela ANPD, resultando em restrições significativas aos direitos dos titulares. A agência tomou essa decisão após uma solicitação do Idec, que apontou violações à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Código de Defesa do Consumidor.
Para evitar que o Instagram utilize suas publicações para treinar inteligências artificiais, os usuários podem acessar suas configurações de perfil. Basta selecionar a opção “Sobre”, em seguida, “Política de Privacidade”. Dentro dessa página, você encontrará a seção “Como a Meta usa informações para recursos e modelos de IA generativa” e terá o direito de se opor ao uso de seus dados para esse fim. Ao clicar em “Direito de se opor”, você será guiado para preencher um formulário e confirmar sua identidade com um código numérico enviado por email. Após enviar o formulário, aguarde a confirmação do opt-out, que pode levar alguns minutos para processamento pela Meta.
