Proposta está a um passo de virar lei com a assinatura do presidente Lula; documento traça as diretrizes para o uso do dinheiro público no próximo ano
O Congresso Nacional deu aquele “ok simbólico” nesta quarta-feira (18) para o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Agora, o texto está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a tão esperada sanção.
A movimentação começou na terça-feira (17), quando a Comissão Mista de Orçamento (CMO) bateu o martelo com base no relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO).
E teve vitória para o governo nessa jogada: a aprovação rolou sem a exigência de alinhar as contas com o centro da meta fiscal. A previsão do salário mínimo para 2025 está cravada em R$ 1.502 – exatamente o número sugerido pelo Ministério da Fazenda quando o texto foi enviado ao Congresso lá em abril. Isso tudo respeitando as regras atuais de valorização do salário.
Mas calma aí, que tem detalhe importante! Essa previsão ignora o pacote de corte de gastos que o governo jogou na mesa do Congresso na semana passada. Um dos pontos desse pacote propõe limitar o aumento real do salário mínimo a 2,5% acima da inflação. Será que essa conta vai fechar?
Ainda rola uma etapa importante no jogo: o plenário da Câmara deve analisar o texto nesta quarta-feira. E, dependendo do que sair dali, pode pintar uma reviravolta no valor final do salário mínimo para o ano que vem.
Meta fiscal
A primeira versão do relatório do senador Confúcio Moura colocava o governo contra a parede: obrigava a equipe econômica a mirar direto no alvo do déficit zero – ou seja, equilibrar o “entra e sai” de grana pública – até outubro de 2025. Mas, na última hora, ele deu um “plot twist” e tirou essa obrigação do texto.
Na prática, essa mudança liberou o governo de fazer contas rígidas baseadas no piso mais conservador da meta fiscal. Esse tal “piso” significava um déficit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Com a liberdade de trabalhar na faixa chamada “banda inferior”, a equipe econômica ganhou mais flexibilidade para ajustar as contas sem tanto aperto. Isso reduz o impacto nos cortes de despesas que precisam aparecer nos relatórios bimestrais sobre o desempenho das receitas e despesas primárias. Tradução: menos tesoura nas finanças públicas e mais espaço para manobrar.
Emendas parlamentares
Outro ponto polêmico do projeto gira em torno das emendas parlamentares, um tema que causou burburinho no Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo deste ano devido à falta de transparência.
Após intensas negociações no plenário, a oposição levantou uma obstrução, mas recuou quando o governo cedeu e aceitou retirar a previsão de bloqueio das emendas impositivas, aquelas que são obrigatórias – tanto individuais quanto das bancadas estaduais.
De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o acordo foi costurado para resgatar a versão inicial do relatório de Confúcio Moura. No entanto, com a aprovação do projeto de lei complementar que traz o pacote de cortes de gastos, o governo poderá fazer ajustes futuros na LDO por meio de um novo projeto.
Pelo texto aprovado, apenas as emendas de comissão – aquelas que não têm caráter obrigatório – poderão ser bloqueadas.
Confúcio Moura, apesar de não concordar totalmente com todas as alterações feitas por meio do acordo, ajustou o texto e apresentou um adendo ao relatório para formalizar as mudanças decididas. Ele explicou que, na prática, as emendas não poderão ser bloqueadas, já que as de comissão não são obrigatórias e o governo tem a opção de simplesmente não pagar.
O relator também incluiu no parecer uma nova regra para as emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix. Agora, os beneficiários dessas emendas deverão informar, previamente, o plano de trabalho com o objetivo e o valor dos repasses. Caso essa medida não seja cumprida, a execução dos recursos poderá ser suspensa.
Além disso, o texto aprovado traz mudanças nos recursos do Fundo Partidário. Agora, eles serão corrigidos com base no arcabouço fiscal aprovado no ano passado, que substituiu a regra do teto de gastos. Ou seja, o reajuste do fundo seguirá o limite imposto pelo arcabouço, utilizando os valores de 2016 como referência, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o governo havia proposto que o reajuste do Fundo Partidário fosse baseado nos valores de 2023. Mas com o texto aprovado, a regra agora segue o arcabouço fiscal.
Votação
A sessão conjunta de deputados e senadores desta manhã foi conduzida pelo vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira. No entanto, houve críticas por parte dos congressistas da oposição, que reclamaram do “atropelo” da votação e da análise simbólica, sem registros individuais de votos.
O líder da Oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), apontou dificuldades no sistema interno do Congresso, o que impediu a apresentação de emendas à LDO. Em resposta às queixas, Marcos Pereira mediou um acordo para ajustes na proposta.
De acordo com as regras, a LDO deveria ser votada até julho de cada ano, antes do recesso parlamentar do meio do ano. No entanto, a análise foi prorrogada devido ao impasse nas negociações sobre regras de transparência para as emendas parlamentares.
Além da LDO, foram aprovados, de forma simbólica, outros 17 projetos de matérias orçamentárias (PLNs) relacionados a realocações no orçamento de 2024.
Despesas livres de contingenciamento
O parecer de Confúcio Moura da LDO incluiu, ainda, uma lista com 19 tipos de despesas que não poderão ser contingenciadas, ou seja, congeladas no Orçamento de 2025.
- promoção do desenvolvimento regional por meio de recursos arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus;
- despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo;
- implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras;
- despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
- despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
- aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar.
- defesa agropecuária;
- subvenção econômica ao prêmio do seguro rural;
- despesas com proteção, promoção e apoio às populações indígenas;
- programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas;
- programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte;
- programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
- Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
- Fundo Nacional do Idoso;
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
- despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais;
- despesas com educação superior na rede federal de ensino;
- despesas com as ações de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a agropecuária e de manutenção de unidades da Embrapa;
- despesas relacionadas ao Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
