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POLÍTICA

Governo publica decreto que regulamenta mercado de apostas online

O governo federal publicou regras nesta sexta-feira (27) para empresas de apostas online, conhecidas como “bets”, operarem legalmente no Brasil. A portaria no Diário Oficial da União define que as normas se aplicam a todas as empresas que exploram apostas de quota fixa no país, sem limite de autorizações para promover concorrência.

A regulação será supervisionada por secretarias específicas nos Ministérios da Fazenda e dos Esportes, exigindo requisitos como CNPJ ativo, regularidade fiscal e trabalhista, saúde financeira sólida e qualificação técnica das empresas. Empresas estrangeiras precisam abrir filiais no Brasil e estão vetadas aquelas com autorizações cassadas em outros países nos últimos cinco anos.

As “bets” devem implementar políticas contra manipulação de resultados e lavagem de dinheiro, e é proibida a participação de atletas ou dirigentes esportivos. Paralelamente, um projeto de lei no Congresso Nacional visa regulamentar as apostas esportivas, com destaque para a proibição de participação de menores e pessoas com influência nos resultados esportivos.

O projeto aguarda votação nas Comissões de Assuntos Econômicos e de Esporte do Senado, com previsão de votação na CAE até 11 de novembro devido à urgência constitucional.

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BRASIL

O que muda na legislação com a aprovação do marco legal do seguro votado pelo Senado

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/17, conhecido como o “novo marco do seguro”, após mais de 20 anos de tramitação. O texto, que retorna à Câmara dos Deputados para revisão, introduz diversas mudanças significativas na legislação de seguros no Brasil.

Entre as principais alterações, destacam-se a proibição do cancelamento unilateral de contratos por seguradoras, a definição clara de aplicação da lei nacional para seguros contratados por brasileiros no exterior em situações específicas, e a determinação de que litígios sejam julgados no domicílio do segurado ou beneficiário.

Além disso, o projeto prevê a criação de questionários para avaliação de riscos na contratação de seguros, estabelece prazos ampliados para aceitação de propostas e pagamento de sinistros, e autoriza a transferência de carteiras de seguros entre companhias, com controle da autoridade reguladora.

Outras medidas incluem a destinação de sinistros não reclamados para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas após cinco anos e a definição de cosseguro e seguro cumulativo para organização de coberturas múltiplas.

Essas mudanças visam modernizar o setor de seguros no país, oferecendo mais transparência, segurança jurídica e proteção aos consumidores.

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ESPÍRITO SANTO

Maioria da bancada capixaba é a favor do PL da Gravidez

Deputados federais capixabas tem posicionamento de forma majoritária favorável a proposta que aumenta rigor Deputados federais capixabas tem posicionamento de forma majoritária favorável a proposta que aumenta rigor contra o aborto A pós a Câmara dos Deputados aprovar, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei

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ESPÍRITO SANTO

Cinco novos vereadores: como fica a relação da Câmara com Euclério

Mesmo com mudança de mais de ¼ da composição do plenário, prefeito manterá hegemonia na Casa, que seguirá sem nem sequer um parlamentar de oposição Nominalmente, a mudança é grande. Nesta segunda-feira (27), cinco dos 19 vereadores de Cariacica foram substituídos, o equivalente a mais de um quarto (¼) da

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BRASIL

Podemos prepara contraofensiva em Vila Velha

Diante dos recentes movimentos e agitação de siglas partidárias em Vila Velha, o partido do atual prefeito Arnaldinho Borgo (Podemos) começou a avaliar sua estratégia de articulação para as eleições de outubro.  Veja matéria completa: https://bastidoresdapoliticaes.com.br/ O cenário que se monta foi configurado com a indicação e filiação para uma pré-candidatura

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BRASIL

Morreu em São Paulo o empresário, esportista e escritor Abilio Diniz aos 87 anos. Ele estava internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, e foi vítima de insuficiência respiratória em função de uma pneumonite. No mês passado esteve em Aspen, no Colorado (EUA), enquanto se recuperava de duas cirurgias

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