Diretrizes para aborto legal em crianças e adolescentes são aprovadas; saiba o que muda!

Governo federal tentou barrar, mas perdeu. Agora, o procedimento pode acontecer em qualquer fase da gravidez

Na última sexta-feira (23), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) deu o que falar ao aprovar uma resolução que balança as estruturas sobre o aborto legal em crianças e adolescentes. Ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o Conanda definiu novas regras para casos específicos de gestação, mesmo diante da oposição ferrenha do governo federal

O que isso quer dizer, na prática? Que meninas e adolescentes grávidas poderão recorrer ao aborto legal em três situações:

• Se a gravidez for resultado de abuso sexual;
• Se houver risco à vida da gestante;
• Ou se o feto tiver anencefalia.

Mas calma, porque tem mais! Entre as diretrizes, ficaram estabelecidos pontos importantes que visam proteger as jovens e garantir um processo mais humanizado:

1. Encaminhamento direto aos serviços de saúde, sem precisar daquela autorização prévia dos responsáveis.
2. Um atendimento mais acolhedor, com escuta especializada para vítimas de violência sexual.
3. Prioridade à vontade da menina ou adolescente, mesmo se os responsáveis discordarem – com o apoio da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
4. Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar, à polícia e à autoridade sanitária, mas sem que isso impeça o procedimento de ser realizado.

A votação foi apertada: 15 votos a favor e 13 contra. Curiosamente, a resistência veio dos representantes do governo federal, que inicialmente ajudaram a montar o texto. Porém, com a pressão pública e política crescendo, o governo deu um baita recuo.

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania até tentou virar o jogo, alegando que o texto tinha trechos que só poderiam ser definidos por lei – coisa que precisa passar pelo Congresso. Mas, no final das contas, o argumento foi rejeitado, e a resolução seguiu firme e forte.

O debate ainda promete ferver, mas, por enquanto, as novas diretrizes estão aí para mudar a forma como casos sensíveis como esses são tratados no país.

Sem força de lei, mas com impacto prático

Vale destacar que o texto aprovado pelo Conanda não tem força de lei. Ele funciona como um conjunto de diretrizes para ajudar na tomada de decisões em casos de meninas e adolescentes que recorrem ao aborto. Só que aí vem a questão: boa parte dessas regras não está prevista na legislação atual. Resultado? No vazio deixado pela lei, a decisão do Conanda tende a ditar como as situações serão conduzidas.

A norma começa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União, e o governo tem até cinco dias para fazer isso.

Agora, um lembrete importante sobre o que diz a lei brasileira: o aborto, em geral, é considerado crime contra a vida. Contudo, o Código Penal abre exceções em duas situações específicas:

1. Quando é necessário para salvar a vida da gestante.
2. Quando a gravidez é fruto de estupro, desde que tenha o consentimento da gestante ou, no caso de incapacidade, do representante legal.

Ainda que não tenha peso legal, a resolução do Conanda pode causar um impacto significativo na prática, especialmente diante do cenário de incertezas jurídicas.