O governo federal lançou, nesta sexta-feira (27), as novas regras para as empresas de apostas online, as famosas “bets”, poderem operar legalmente no Brasil.
A portaria, que saiu no Diário Oficial da União (DOU), estabelece que as normas são válidas para todas as empresas que comercializam apostas de quota fixa em território nacional.
De acordo com as diretrizes, não haverá limitações no número de autorizações, promovendo uma competição justa no setor.
A regulação será supervisionada por duas secretarias específicas, uma no Ministério da Fazenda e outra no Ministério dos Esportes, cada uma responsável por fiscalizar sua área de atuação.
Para conseguir a autorização, as empresas precisam ter CNPJ ativo, estar em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas, apresentar saúde financeira sólida e qualificação técnica.
Empresas estrangeiras interessadas devem abrir filiais no Brasil para poderem operar legalmente, sendo proibida a participação de empresas estrangeiras que tiveram suas autorizações cassadas ou revogadas em outros países nos últimos cinco anos.
As “bets” também terão que implementar políticas rigorosas contra manipulação de resultados e lavagem de dinheiro. Além disso, a presença de atletas ou dirigentes esportivos nas empresas será vetada.
Proposta no Congresso
Em julho, o governo publicou uma Medida Provisória com regras para o setor, ainda não apreciada. Paralelamente, um projeto de lei está em tramitação no Congresso para regulamentar as apostas esportivas.
Aprovado na Câmara dos Deputados em setembro, o projeto também proíbe a participação de menores de idade, árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos nas apostas. O texto está sendo analisado simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e na Comissão de Esporte (CEsp).
Angelo Coronel, presidente da CAE, planeja votar o texto até a próxima semana, devido à urgência constitucional. Segundo o regimento, a matéria precisa ser votada dentro de 45 dias, ou seja, até 11 de novembro.
