A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4007/19, que obriga as operadoras de seguros pessoais, inclusive de vida, a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
A proposta, que foi aprovada por recomendação do relator no colegiado, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), inclui dispositivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência para impedir tratamento discriminatório, em razão da deficiência, no momento da aquisição de seguro ou produto. A eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos e multa.
“O projeto busca apenas vedar que haja, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante”, afirmou Barbosa.
